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Tribunal envia representação ao Ministério Público contra Lauro Falcão Carneiro, pela não comprovação de aplicação de recursos no Fundeb.

16 de junho de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (16/06) julgou procedente, mas com ressalvas, o termo de ocorrência
lavrado contra a Prefeitura de Riachão do
Jacuípe
, relativo ao exercício
de 2010.


O conselheiro
substituto
Oyama Ribeiro imputou ao
denunciado, prefeito
Lauro
Falcão Carneiro,
multa no valor de R$ 3 mil, e
ressarcimento aos
cofres municipais da quantia de R$ 31.283,30 pela não
correspondência dos valores nas despesas referente às saídas de numerário da
conta do
Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 


O
TCM
determinou
ainda o envio do original do processo ao
Ministério Público e a formulação de representação
contra
o gestor.


Convocado a se manifestar sobre o termo de ocorrência, o gestor não apresentou qualquer defesa,
"o que é
inadmissível a um administrador que tem compromisso com
os cidadãos", segundo o relator
:


"O gestor demonstra não se preocupar com a
transparência que deve permear a administração pública, o que contraria a
legislação de regência, inobservando
os princípios expressos
em artigos da Constituição do Brasil e da Constituição Estadual".


O gestor infringiu as normas do Tribunal
de Contas dos Municípios e não atentou às fases de processamento da despesa,
conforme estabelecidas por lei federal, como empenho, liquidação e
pagamento.


Íntegra
do voto do relator.
(o voto ficará disponível no portal após a conferência).



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