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A relatoria multou o gestor José Lourenço em R$ 3.500,00 por irregularidades em dois processos de inexigibilidade de licitação no exercício de 2009.

1 de agosto de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (01/08), julgou parcialmente procedente a denúncia
formulada contra o prefeito de Ribeira do
Pombal
, José
Lourenço Morais da Silva Júnior, por irregularidades na
contratação
direta por inexigibilidade de empresas e pessoas físicas, no
exercício de 2009.



Ao apresentar sua defesa,
o gestor logrou descaracterizar grande parte das irregularidades,
porém restaram fatos que não foram devidamente
esclarecidos. Desta forma, o relator do processo, conselheiro
Fernando Vita imputou multa no valor de R$ 3.500 ao prefeito, que
ainda pode recorrer da decisão.



A
análise
dos
processos de inexigibilidade de licitação referentes ao
credor Ricardo Cardoso Peixoto, nº 15/08, e do credor D&M
Arquitetura e Construções LTDA, nº 024/09,
revelaram irregularidades quanto à justificativa da escolha do
prestador de serviço, à justificativa do preço,
à publicação na imprensa oficial e às
certidões exigidas por lei.



Os referidos processos
não apresentaram elementos capazes de comprovar a notoriedade
dos contratados e a singularidade dos objetos. Assim, não
ficou caracterizada a inviabilidade de competição, o
que justificaria a inexigibilidade de licitação. Também
não foram localizados o projeto básico, projeto
executivo e relatório referente à execução
dos serviços, além dos respectivos orçamentos
detalhados em planilhas que expressem a composição de
todos os custos unitários.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada na Prefeitura de Ribeira do
Pombal.







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