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Antônio Alves dos Santos recebeu multas de R$ 57.600,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais, em função de não conseguir reduzir a despesa com pessoal e R$ 1 mil pelas falhas identificadas no parecer.

12 de dezembro de 2012

















Os
Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde
desta quarta-feira (12/12), opinaram pela aprovação,
porém com ressalvas, das contas da Prefeitura de Rio Real, sob
a administração de
Antônio
Alves dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2011.



O relator do processo,
conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multas de R$ 57.600,00,
equivalente a 30% dos vencimentos anuais, em função do
gestor não ter conseguido reduzir em 1/3 do total das despesas
de pessoal no prazo estabelecido, e outra de R$ 1 mil pelas demais
falhas identificadas no parecer. Cabe recurso da decisão.



O Município de Rio
Real, situado no nordeste baiano, um dos principais produtores de
frutas cítricas, apresentou uma receita no importe de R$
46.888.771,36 e promoveu despesas na quantia de R$ 45.883.190,48,
demonstrando um saldo positivo orçamentário no montante
de R$ 1.005.580,88.



Das
obrigações constitucionais, o prefeito seguiu à
Lei, aplicando em educação
R$
17.076.542,33
,
correspondendo a
25,41%
do recurso
,
obedecendo desta forma o art. 212 da Constituição
Federal, que estipula o mínimo de 25%. Na remuneração
dos profissionais em efetivo exercício do magistério
com recursos do FUNDEB, o investimento atingiu o montante de R$
15.244.603,70, revelando um porcentual de
60,24%,
de acordo com o disposto no
artigo
22, da Lei 11.494/07.



As
ações e serviços públicos em saúde
recebeu investimentos na quantia de
R$
4.847.693,52
,
alcançando assim 20,09%, em rigor ao
art.
77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.



Em
relação as transferências de recursos ao
Legislativo, restou registrado a regular movimentação
da ordem de
R$
1.540.563,83
.



A
Prefeitura encaminhou regularmente
as
informações relativas aos
relatórios
resumidos da execução orçamentária (1º
ao 6º bimestre) e relatórios da gestão fiscal (1º
ao 3º quadrimestre).



A relatoria adverte ao
gestor para o devido cumprimento das cobranças e pagamentos de
multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal, regularização
das falhas encontradas no sistema de controle interno, além de
medidas de contenção com despesa total com pessoal, sob
pena de comprometer o mérito das contas futuras.



Íntegra do voto
do relator das contas da Prefeitura de Rio Real.













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