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Prefeito de Rio Real é multado em R$15 mil pelo TCM

8 de setembro de 2016

O prefeito de Rio Real, Orlando Brito de Almeida, foi multado em R$15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (08/09), por irregularidades na contratação de bandas para festejos municipais realizados no exercício de 2014.
A relatoria constatou que não foram apresentadas as cartas de exclusividade comprovando que a empresa Elite Produções Artísticas, Uilson Felix de Farias, Joelmo Marques dos Santos, AG Produções Eventos e Edição Musical, Erivaldo Alves de Oliveira, Lívio Kleber Lima Alves e José Claudio de Matos, são, de fato, os representantes legais das bandas musicais “Seu Maxixe”, “Banda Farra de Barão”, “Banda D’ Boné”, “Pablo”, “Forró Safado”, “Zuerões do Forró” e “Forró da Discarada” respectivamente.
Além disso, não há qualquer documento que comprove a realização de pesquisa de preços pelo contratante, a demonstrar que os preços cobrados pelos empresários contratados são os mesmos praticados em outras praças. A circunstância da atração contratada ser famosa, não resulta na possibilidade de que a Administração possa pagar qualquer preço pela apresentação, sendo fundamental a cotação de preço.
Cabe recurso da decisão.

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