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A relatoria concluiu pela existência de irregularidades na contratação direta de empresa e imputou multa no valor de R$ 20 mil a João Henrique de Barradas Carneiro.

24 de agosto de 2011


















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (24/08), considerou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o prefeito de Salvador, João Henrique de
Barradas Carneiro, por
irregularidades
cometidas na contratação direta, mediante
inexigibilidade de licitação, da empresa Sangari do
Brasil LTDA, para o fornecimento, à Secretaria Municipal de
Educação, de obra didática de sua autoria
exclusiva, bem como a capacitação dos docentes na
aplicação daquela metodologia, pelo prazo contratual de
seis meses, e sob a contraprestação global da ordem de
R$ 664.975,00, no exercício de 2007.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, concluiu pela existência de irregularidades na
contratação da citada empresa e imputou multa no valor
de R$ 20 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



O processo revelou que na
contratação em análise não foi
demonstrada pela Administração a presença do
pressuposto legal que autorizaria a não exigência da
licitação para a aquisição da obra, qual
seja, a inviabilidade de competição, uma vez que não
foi produzida nos autos da inexigibilidade as razões de
natureza técnica pelas quais a obra contratada, dentre as
inúmeras outras disponíveis no mercado, seria a única
apta à satisfação do interesse público
formulado pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.



A leitura inicial do
processo de inexigibilidade, além de não conter
qualquer justificativa técnica acerca da necessidade da
contratação, limitou-se a solicitar a deflagração
de processo “para a implantação do Programa
Ciência e Tecnologia da Empresa Sangari do Brasil LTDA na Rede
Pública Municipal de Salvador em 11 escolas ….”,
o que, portanto, denota que a formalização do processo
de inexigibilidade destinou-se apenas à documentar uma escolha
que já tinha sido efetuada pela Administração
anteriormente à deflagração do processo de
contratação, e à míngua de justificativas
técnicas previamente consideradas e, principalmente,
documentadas pela própria Secretaria de Educação
e motivada sob critérios subjetivos.



Quanto
a ausência de projeto básico elaborado pelo contratante,
a relatoria destacou que, evidentemente, a Administração
não pode transferir ao particular o ônus de produzir,
nos autos do processo de contratação, os expedientes
atinentes à motivação técnica da
contratação. Assim, improcede à alegação
de defesa, no sentido de que “(…)
o
projeto apresentado pela Empresa teve completa convergência com
as metas e objetivos da SMEC.”.



De igual sorte, carece o
processo de contratação em apreço de suficientes
justificativas acerca do preço de R$ 664.975,000 atribuído
ao contrato.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Salvador. (O voto ficará disponível após
conferência).



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