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Mesmo advertido pelo TCM, o gestor Jorge Monteiro Pontes realizou pagamentos a 321 servidores, lotados em diversos cargos e órgãos municipais, sem que os mesmos tenham sido previamente submetidos a concurso público.

1 de fevereiro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/02),
considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o
prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Monteiro Pontes, em
razão de
pagamentos
realizados a servidores lotados em diversos cargos, nas mais diversas
Secretarias do Município, sem que tenham os mesmos sido
submetidos a quaisquer certames seletivos.



O
relator, conselheiro José Alfredo, imputou multa no valor de
R$ 5 mil ao gestor e determinou o
prazo
de até 09 meses para regularização da matéria,
com a rescisão dos contratos irregulares e realização
de concurso público para admissão, ainda que sob o
regime celetário na medida em que inexiste impedimento legal
para tanto, daqueles servidores indispensáveis ao
preenchimento dos cargos legalmente criados e indispensáveis
ao bom funcionamento do serviços públicos. Cabe recurso
da decisão



No
exercício de 2011, a Prefeitura
realizou
pagamentos a 321 servidores, lotados em diversos cargos e órgãos
municipais, sem que os mesmos tenham sido previamente submetidos a
concurso público, como impõe o artigo 37 da
Constituição Federal.



O prefeito, em sua
defesa, defendeu os atos que praticou, alegando que os mesmos
estariam respaldados na Lei Municipal nº 0359, de 05/9/2005, que
autoriza a contratação de pessoal qualificado, em
caráter temporário, até que se proceda a
realização de concurso público, tendo em vista
que eram serviços de emergência e não poderiam
esperar todo o certame burocrático da Lei 8.666/93.



A defesa não
comprovou que as contratações temporárias
ocorreram por prazos curtos, bem assim não justificou a
necessidade de inadiável prestação de serviço.



A relatoria alertou que o
gestor, utilizando-se de norma legal de exercício bastante
anterior (2005), tem evitado realizar concurso público para,
ao seu arbítrio, contratar quem lhe parece mais adequado ou,
quem sabe, lhe tenha maior proximidade. E concluiu afirmando que a
mera alegação da existência de necessidade de
excepcional interesse público e urgência não é
suficiente ao preenchimento dos requisitos constitucionais.



Destacou
que o processo administrativo
deve
conter, também, as razões que determinam a adoção
do regime de contratação por tempo determinado e
correspondente
enquadramento nas hipóteses legais previstas, além do
quantitativo
total do pessoal indispensável ao atendimento da necessidade
demonstrada, indicando-se números parciais por função,
quando
a execução dos serviços envolvidos reclamar a
contratação de pessoas de diferentes formações
profissionais.



Vale
ressaltar que
o
Parecer Prévio nº 1015/10, emitido acerca das contas do
exercício de 2009, já havia
advertido
o Denunciado quanto à necessidade de realizar concurso
público.



Íntegra do voto
do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Santa
Cruz Cabrália.







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