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Ismar Jacobina de Santana foi multado em R$ 2 mil por improbidades cometidas na utilização de recursos do FUNDEB, no exercício de 2009.

8 de setembro de 2011














Nesta quinta-feira
(08/09), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
parcialmente procedente a denúncia contra o prefeito de Santa
Luzia
, Ismar Jacobina de Santana, por utilização
indevida de recursos do FUNDEB, no exercício de 2009.



A relatoria imputou multa
de R$ 2 mil ao gestor, que ainda tem direito a recorrer da decisão.



A denúncia,
formulada por Janildo Oliveira, integrante do Conselho Municipal do
FUNDEB, questionou a aplicação dos recursos vinculados
no exercício de 2009, além de atraso no envio das
contas do FUNDEB ao Conselho Municipal do Fundo, dificultando o
exercício de seu poder fiscalizador. Também foi
apontada a emissão de cheques nominais à própria
Prefeitura, desrespeitando disposições da Resolução
TCM nº 1060/05.



O prefeito teve amplo direito de
defesa, mas não conseguiu descaracterizar as irregularidades
citadas no processo.



Restou patenteado que o denunciado tem
negligenciado no atendimento às solicitações do
Conselho Municipal do FUNDEB, chegando ao ponto de ter havido
intervenção do Ministério Público da
Comarca local que, através do Inquérito Civil nº
01/2010, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com vistas a
possibilitar que o Conselho referenciado tivesse acesso à
documentação reclamada. Mesmo assim, as várias
solicitações trazidas aos autos pelo denunciante após
a assinatura do TAC estão a apontar verdadeiro descumprimento
da Lei nº 11.494/2007.



Íntegra do voto
do relator do
termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Santa Luzia. (O
voto ficará disponível após conferência).



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