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A Prefeitura contratou copiadora para aquisição e aplicação de tinta para sinalização viária no exercício de 2008.

18 de maio de 2011















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (18/05), julgou parcialmente
procedente a denúncia formulada contra o Prefeito de Santo
Antônio de Jesus, Euvaldo de Almeida Rosa, por irregularidades
na contratação de empresa para sinalização
viária e aquisição de conjuntos semafóricos,
no exercício de 2008.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 8 mil ao gestor, que pode
recorrer da decisão.



A denúncia apontou
a inaptidão ou inadequação da empresa Fresh Copy
– Serviços de Copiadora Ltda., contratada pelo valor
total de R$ 150 mil, para aquisição e aplicação
de tinta para sinalização viária e aquisição
de seis conjuntos semafóricos, vez que a empresa tem como
descrição de sua atividade econômica principal a
tiragem de fotocópias, e como secundária o comércio
varejista de equipamentos e suprimentos de informática e de
equipamentos para escritório.



Em seu voto, a relatoria
destacou também que o Pregão Presencial nº
007/2008 jamais poderia ter sido consumado nos moldes demonstrados no
processo, tendo em vista que a modalidade licitatória
denominada pregão somente se aplica “para aquisição
de bens e serviços comuns”, enquanto que o objetivo
licitado é típico de obras e
serviços de engenharia e, portanto, sujeito a uma das
modalidades previstas no art. 22 da Lei nº 8.666/93, quais sejam
concorrência, tomada de preços e convite, com o
julgamento objetivo baseado em critérios de técnica e
preço, estando inclusive esses serviços devidamente
regulamentados por normas específicas expedidas pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.



Já a denúncia
relativa ao cometimento de irregularidade na compra de materiais de
construção, sem saldo orçamentário,
caracterizando ausência de autorização
legislativa, a matéria foi devidamente esclarecida pelo
gestor.



Íntegra do voto do
relator da denúncia referente a Prefeitura de Santo Antônio
de Jesus. (O voto ficará disponível após
conferência).











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