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A relatoria solicitou a representação ao MP e determinou o ressarcimento de valor superior a R$ 357 mil aos cofres municipais.

28 de abril de 2015


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NESTA TERÇA-FEIRA (28/04), JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA FORMULADA PELA VEREADORA MARIA NILZA SANTANA DA MATA CONTRA O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ, JANSER SOARES MESQUITA, POR IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DA COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS HOSPITALARES – COOPERSAÚDE, NO EXERCÍCIO DE 2014. O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, SOLICITOU A FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O GESTOR, DETERMINOU O RESSARCIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DA QUANTIA DE R$ 357.279,07, COM RECURSOS PESSOAIS, E IMPUTOU MULTA DE R$ 3 MIL.



A RELATORIA CONSIDEROU IRREGULAR A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA., POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, VEZ QUE A EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA A DISPENSA DEVE SER CARACTERIZADA POR SITUAÇÃO FÁTICA REAL IMPREVISÍVEL OU QUE NÃO PODE SER EVITADA. NO PRESENTE CASO, NÃO FORAM APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS PARA A FALTA DE PLANEJAMENTO OU HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, LEVANDO AO ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO PREVISÍVEL, CONSTITUINDO EM GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. O GESTOR TAMBÉM PRORROGOU INJUSTIFICADAMENTE O PRAZO PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE 45 PARA 60 DIAS.



EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA COOPERSAÚDE, O NÃO CUMPRIMENTO DA LIQUIDAÇÃO, FASE ESSENCIAL DA DESPESA PÚBLICA, COMPROMETEU A LISURA DO CONTRATO, NÃO PERMITINDO QUE FOSSE ANALISADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM O NECESSÁRIO RIGOR E DETALHAMENTO.



CABE RECURSO DA DECISÃO.

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