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Prefeito de Sebastião Laranjeiras sofre representação ao MPE

6 de outubro de 2020

Durante sessão realizada por meio eletrônico, nesta terça-feira (06/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Josielton de Castro Muniz, pelo pagamento de R$17.632,57 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em razão dos danos causados ao erário.

Além disso, os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$17.632,57. O prefeito ainda foi multado em R$1 mil. A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montantes exigidos na legislação.

Segundo o termo de ocorrência, a Receita Federal promoveu descontos nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, perfazendo o montante de R$15.813,91, e acrescentou o valor de R$1.818,662 no recolhimento de quatro DARF’s, referentes a encargos pelo pagamento intempestivo de contribuições previdenciárias correntes, durante o exercício de 2019, a título de juros e multas.

Cabe recurso da decisão.

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