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Prefeito de Senhor do Bonfim é multado por omissão no acúmulo de cargos de diversos servidores

22 de setembro de 2015

O prefeito de Senhor do Bonfim, Edivaldo Martins Correia, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (22/09), por sua omissão diante da irregularidade de acúmulo de cargos por 28 servidores públicos. Em todas as situações analisadas no termo de ocorrência, percebe-se que as hipóteses de ilicitude se configuraram pela aparente incompatibilidade de horários e/ou do simples exercício concomitante de dois cargos públicos, ou pela simultaneidade do exercício de três ou até quatro cargos públicos, contrariando o disposto na Constituição Federal.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, afirmou que o gestor agiu de forma omissa ao não adotar qualquer providência, no intuito de, antes de investir na posse os servidores, cobrar-lhes uma informação acerca da sua situação funcional, a exemplo de determinação de preenchimento de declaração referente ao acúmulo ou não de cargo público.
Cabe recurso da decisão.

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