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Paulo Batista Machado sofre multa de R$ 15 mil por irregularidades na celebração de cinco termos com o Centro Comunitário Social Alto Paraíso.

22 de setembro de 2011


















O Tribunal de Contas dos
Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira
(22/09), julgou pelo conhecimento e procedência parcial da
denúncia formulada contra o prefeito de Senhor do
Bonfim
,
Paulo Batista Machado, face a irregularidades cometidas no exercício
de 2010.



O relator, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, por comprovar diversas
irregularidades na celebração de cinco termos de
parceria com o Centro Comunitário Social Alto Paraíso
(CECOSAP), imputou ao gestor uma multa de R$ 15 mil. Cabe recurso da
decisão.



A entidade tem por fim a
“operacionalização” de programas na área
de saúde, assistência social, agricultura, bem como a
expansão e melhoramento dos serviços das Secretarias de
Administração, Finanças e Indústria,
Comércio e Turismo daquele município. Para tanto, teria
sido empregada vultosa quantidade de recursos de R$ 19.289.831,80.



O gestor teve amplo
direito de defesa, mas não foram produzidas justificativas
sobre os critérios utilizados para fixação dos
preços contidos nos respectivos programas de trabalho.



A relatoria constatou que
os termos teriam sido firmados sem a prévia autorização
em lei municipal específica, requisito do artigo 2º,
inciso VI, da Resolução TCM nº 1269/08. Muito pelo
contrário, o Projeto de Lei 028/10, apresentado pelo Poder
Executivo para tal finalidade, foi reprovado pela Câmara
Municipal, uma vez que seus termos caracterizavam “carta
branca”, ou seja, ampla e genérica autorização
legislativa para a celebração dos termos de parceria
com o município.



Também foi
identificada que a formalização dos termos de parceria
resultou de dispensa de licitação, procedimento não
adequado para a escolha da entidade parceira, uma vez que o adequado
seria o concurso de projetos, além da ausência de
relatórios dos programas e projetos contratados ou firmados
parcerias, caracterizando-se, assim, verdadeira dissimulação
de operacionalizações de ações, o que
repete práticas condenadas em outros Estados e em alguns
municípios da própria Bahia.



O pessoal disponibilizado
pela CECOSAP em realidade desempenharia funções afetas
aos servidores do Município, de sorte que a verdadeira
finalidade dos termos de parceria teria sido a realização
de terceirização irregular de mão de obra, sem
qualquer processo prévio de seleção.



O relator determinou a
suspensão dos referidos Termos de Parceria, se ainda vigentes,
de sorte a que venham a ser cumpridas as regras constitucionais,
legais e regulamentares vigentes sobre a matéria,
deferindo-se, para tanto, o prazo de 120 dias a contar deste
pronunciamento.



Íntegra do voto
do
relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Senhor do
Bonfim.







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