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José Milton de Souza foi multado em R$ 15 mil e denunciado ao MP pela ilegalidade de decreto emergencial e direcionamento de procedimentos licitatórios para parentes.

29 de maio de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios, em julgamento realizado nesta quinta-feira (29/05), multou o prefeito de Serra Dourada, José Milton de Souza, em R$15 mil, por ter, entre outras irregularidades, contratado a empresa que tem em sociedade com seu secretário de administração, a “Laticínio Ki Sabor” como fornecedora da prefeitura. O prefeito, por recomendação do conselheiro relator, José Alfredo Dias, será denunciado ao Ministério Público Estadual e poderá responder a processo por improbidade administrativa.

Técnicos do TCM constaram que José Milton de Souza tão logo assumiu a prefeitura, no início do ano passado, decretou, sem qualquer justificativa plausível, “estado de emergência financeira e administrativa no município” e cancelou todos os contratos em vigor. Em seguida, assinou contratos, sem a formalidade da licitação pública, com empresas de sua propriedade e de outros altos funcionários da sua administração. Segundo os técnicos, nada justificava a suspensão dos contratos firmados pela gestão anterior, muito menos a contratação de empresas de amigos sem licitação.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Serra Dourada.

 

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