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Moacy Santos foi multado em R$ 1.200,00 por desobedecer à Lei de Licitações.

24 de abril de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios considerou irregular a contratação, por dispensa de licitação, do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP realizada pelo prefeito de Presidente Tancredo Neves, Moacy Pereira dos Santos. Na sessão desta quinta-feira (24/04), a relatoria imputou multa de R$ 1.200,00 e determinou a imediata regularização do contrato firmado. Em sua defesa, o gestor reconheceu as falhas cometidas, porém, não adotou nenhuma medida para interromper o contrato, desobedecendo as orientações do Tribunal. Ainda cabe recurso da decisão.

Vale ressaltar que diversos gestores já foram punidos anteriormente por irregularidades na contratação do IMAP, procedimento realizado sempre sem licitação e para a prestação do mesmo tipo de serviço, o licenciamento de software.

Íntegra do voto do termo de ocorrência lavrado na prefeitura de Tancredo Neves. (o voto estará disponível após conferência).

 

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