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A relatoria determinou a representação ao Ministério Público contra o prefeito Jorge Flamarion e aplicou multa de R$ 30 mil.

6 de novembro de 2014

O Tribunal de Contas dos Município, na sessão desta quinta-feira (06/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Tanquinho, na gestão de Jorge Flamarion Ramos de Souza, relativas ao exercício de 2013, pela não tramitação na 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo para análise mensal de quatro processos licitatórios, no montante total de R$ 2.070.249,42. Em função da irregularidade, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 30 mil ao gestor e determinou a remessa para representação ao Ministério Público Estadual.

O relatório técnico registrou o descumprimento do limite de 54% da despesa total com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram gastos R$ 7.558.642,32, equivalente a 59,47% da receita corrente líquida de R$ 12.709.554,36. A administração deve adotar medidas para sanar a irregularidade, sob pena de multa correspondente a 30% dos seus subsídios anuais. Também foram ressaltadas a omissão do gestor na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município e a tímida cobrança da dívida ativa.

Cabe recurso da decisão.

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