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Pelo terceiro exercício consecutivo Antônio Pinto gastou acima do definido por lei em despesa com pessoal e teve as contas reprovadas, sendo imputada multas de R$ 2.500,00 e R$ 28.800,00.

6 de dezembro de 2012





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (06/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Taperoá,
da responsabilidade de Antônio Fernando Brito Pinto, relativas ao exercício de
2011, a quem foi imputadas multas de R$ 2.500,00 em razão das irregularidades
remanescentes e outra, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, no valor
de R$ 28.800,00, devido a não adoção das medidas saneadoras para redução da
despesa total com pessoal ao limite de 54%.

A
relatoria ainda penalizou o gestor com ressarcimento na quantia de R$ 2.411,28,
proveniente da contabilização a menor das receitas transferidas ao Município
a título de ITR, ICMS – Desoneração das Exportações (LC nº 87/96) e
IPVA.

A
receita arrecadada pelo Município foi na ordem de R$ 29.494.496,66 e a despesa
executada totalizou R$ 29.126.694,09, apresentando um superávit orçamentário
de R$ 367.800,57.

As
contas de Antônio Fernando Pinto apresentaram várias irregularidades, mas o
que realmente pesou na reprovação foi a reincidência na extrapolação do
limite de 54% definido legalmente para despesa com pessoal, tendo o gestor, em
2011, aplicado o percentual de 55,24% da receita corrente líquida. Vale
destacar que ele já havia cometido o mesmo ilícitos em 2009 (58.02%) e em 2010
(56,24%).

Dentre
outras falhas, foram comprovados processos de licitação irregulares; ausência
de comprovação das providências para a cobrança das multas e ressarcimentos
aplicados aos agentes políticos; desvio de finalidade na aplicação dos
recursos do FUNDEB; ausência de devolução dos recursos glosados tanto do
FUNDEF quanto do FUNDEB em exercícios pretéritos devido sua aplicação em ações
estranhas às finalidades desses Fundos; execução orçamentária reveladora de
irregularidades, falhas e impropriedades técnicas não devidamente
esclarecidas.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Taperoá.

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