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Apparecido Staut é multado em R$ 2.500 por irregularidades na contratação de empresa para promover shows musicais em comemoração aos festejos juninos no Município.

7 de fevereiro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (07/02), julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Teixeira de Freitas,
Apparecido Rodrigues Staut, por irregularidades na contratação
de empresa para promoção de show musical, no exercício
de 2010, imputando multa de R$ 2.500,00 ao gestor.



A
relatoria comprovou a contratação da empresa Vibra’s
Som Sonorização Ltda., pelo montante de R$ 75.600,00 e
pago através do processo de pagamento nº 3190/10 o valor
de R$ 51.000,00, para apresentação de show artístico
musical nos dias 1º, 2 e 3 de julho, nos festejos juninos do
Município, mediante empresário exclusivo, sem a devida
comprovação de documento que garantisse exclusividade.



No exame da documentação
foi registrada, ainda, a não comprovação da
publicidade dos atos e ausência de anexação das
guias de recolhimento dos encargos sociais da empresa contratada, com
o INSS e FGTS.



O
prefeito foi convocado para apresentar esclarecimentos no prazo
regimental de vinte dias, mas o gestor se insurgiu contra lavratura
do termo de ocorrência, argumentando apenas que

“era juridicamente possível a contratação
direta da Empresa Vibra´s Som Sonorização Ltda.
que comprovava possuir a exclusividade de representação
contratual dos artistas que participaram do evento”.



Nenhum
documento foi apresentado para o pagamento
de
R$
51.000,00
favorecendo
à Vibra’s Som Sonorização Ltda, referente a
shows artísticos musicais das bandas Suco de Pimenta, Forró
de Placa, Xote Mania, Forrozão Sertanejo, Os Federais, Rodrigo
Bala, Royce & Robert, Laranja Nativa, Bonde do Arrocha, Forró
Coração de Aço, Wagão Chicleiteiro e
Meninos de Branco.



Deste
modo, não foram

satisfeitas as exigências de que tratam a Lei Federal nº
8.666/93 e a Instrução
Normativa
nº 002/05, para a contratação direta mediante
inexigibilidade de licitação. Ainda cabe recurso.



Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Teixeira de Freitas.



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