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Aparecido Rodrigues Staut também foi multado em R$ 25 mil por irregularidades na contratação de escritório de advocacia, relativas ao exercício financeiro de 2007.

22 de setembro de 2010












Em sessão realizada nesta terça-feira (21/09), o
Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Teixeira de
Freitas
, Aparecido Rodrigues
Staut, devido a irregularidades na contratação de escritório de advocacia,
relativas ao exercício financeiro de 2007.


O relator do processo, conselheiro Fernando Vita,
determinou aplicação de multa no valor de R$ 25 mil, ressarcimento no valor de R$ 1,161
milhões, além
de representação da denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica do TCM, ao
Ministério Público. Cabe recurso da decisão.


Aparecido Rodrigues realizou a contratação de
escritório de advocacia mediante remuneração correspondente a 12% sobre “o
importe acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM", montante este que implicou no dispêndio
da quantia equivalente a R$ 1.161.992.


A forma como se deu a contratação da empresa prestadora
de serviços implicaria em vulneração às normas definidas por lei, descumprida em
razão da contratação direta, sem a prévia submissão a certame licitatório e por
não terem sido atendidos requisitos formais na consecução do
contrato.


Além disso, avalia-se irregular a vinculação do
pagamento em termos percentuais e que a quantia despendida pelo município de R$
1.161.992 desatenderia aos princípios da economicidade e razoabilidade, sendo
injustificado o montante destinado ao Escritório contratado.


Em sua defesa, o gestor sustentou a legitimidade e
regularidade do procedimento que culminou na contratação da empresa de
consultoria, acrescentando, ainda, que os serviços desenvolvidos tiveram impacto
positivo nas contas do município, resultando no incremento da arrecadação da
receita própria derivada do FPM.

 



Conforme o princípio da legalidade, encontra-se
assentado no Direito Administrativo Brasileiro, que a regra geral vigente para a
aquisição de bens ou a contratação de serviços por parte da Administração
Pública, passa pela obrigatoriedade de licitação, como encontra-se no art. 37 da
Constituição Federal.


As hipóteses de inexigibilidade de licitação
encontram-se, em elenco não taxativo, na Lei Federal 8.666/93, e
admitem a seguinte classificação: a) exclusividade do fornecimento do bem
necessário; b) notória especialização; c)
singularidade da pessoa contratada .


O relator enfatizou que o o Estatuto das Licitações diferencia-se do da dispensa, uma vez que tem natureza
exemplificativa. “A regra é a realização de licitação e a exceção, a contratação
direta.”


Concluiu-se, portanto, ser perfeitamente plausível e
permitida a realização de contratação direta, mediante a utilização da
inexigibilidade de licitação.


Entretanto, o permissivo legal que autoriza a
contratação direta, a
administração não pode prescindir da formalização de processo para decretação da
inexigibilidade de licitação, o que, na hipótese vertente, foi observado pelo
gestor, que cuidou de trazer aos autos a documentação comprobatória da
realização dos procedimentos previstos em lei, os quais são aptos a anular a
alegação contida no termo de ocorrência de que existiria burla aos preceitos
contidos na Lei de Licitações.


O conselheiro Fernando Vita salientou ainda “que a
singularidade e notória especialização previstas na Lei de Licitações, deve ser
mitigada e apreciada sob a ótica de uma interpretação teleológica, vez que em se
tratando de serviços Jurídicos, cada profissional possui uma formação
diferenciada, sendo extremamente subjetivo o critério de aferição destas
condições personalíssimas, o que torna incabível a simples leitura dogmática do
preceito legal sob comento.”


Sendo assim, concluiu-se de que não houve
irregularidade na contratação, porquanto observada etapa prévia no procedimento
de inexigibilidade levado a efeito pelo gestor para contratação de serviços
jurídicos, que efetivamente foram prestados em proveito do município.


Todavia, com relação a permissividade da contratação
por inexigibilidade, entendeu-se patente a irregularidade no que diz respeito à
vinculação da receita ao pagamento pelo serviço realizado e em relação à
formalização de contrato de risco, não restando dúvida da ilegalidade do
procedimento, que viola o preceito contido no artigo 167 da
Constituição Federal.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).

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