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Aparecido Staut terá que ressarcir mais de R$ 1 milhão pela reincidência em contrato de risco com escritório de advocacia.

21 de junho de 2011





Nesta terça

Nesta
terça-feira (21/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Teixeira de
Freitas, Aparecido Rodrigues Staut, em face de irregularidades cometidas na
contratação e prestação de serviços jurídicos, sem procedimento licitatório,
no montante R$ 1.710.066,93, no exercício de 2009.

A
relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público,
determinou ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 1.710.066,93, com
recursos pessoais, e imputou multa no valor de R$ 20 mil. Cabe recurso da decisão.

O
termo apontou a contratação, através de inexigibilidade de licitação, do
credor – Advocacia Save Carneiro S/C -, com vistas à prestação de serviços
de advocacia e assessoria, havendo a Administração Municipal desembolsado no
período de abril a novembro/2009 o expressivo montante de R$ 1.710.066,93,
decorrente do pagamento dos honorários fixados no percentual de 12% sobre o
valor acrescido do Fundo de Participação Municipal devido a atuação
profissional do contratado.

Vale
ressaltar que o gestor é reincidente em contratação de risco, vez que a
Prefeitura gastou no exercício de 2007 o valor de R$ 1.161.992,91, e, no de
2008, o importe de R$ 1.663.105,71, com honorários advocatícios, revelando o
expressivo desembolso nesses exercícios do montante de R$ 2.825.098,62.

A
relatoria concluiu, acrescentando como agravante, que não consta nos autos,
mesmo porque o gestor não se dignou a responder ao chamado do TCM apresentando
as esperadas justificativas, a comprovação de que os serviços pactuados foram
efetivamente prestados.

Deste
modo, ainda que tenham sido prestados, constituiria um significativo risco para
a Administração Municipal o pagamento da contraprestação pactuada em decorrência
de meras concessões de limiares ou antecipações de tutela, as quais, por não
se constituírem em decisões definitivas, ficam sujeitas a serem posteriormente
cassadas, sem que haja no ajuste celebrado, em contrapartida e no reguardo do
interesse público e em consonância com o princípio da supremacia do interesse
público, nenhuma previsão de devolução dos correspondentes honorários
desembolsados, devendo, por via de consequência, que fosse condicionado o
desembolso do vultoso numerário em questão à sentença definitiva da ação
devidamente transitada em julgado.

Ainda
na mesma sessão, o pleno julgou procedente outro termo de ocorrência contra
Aparecido Staut, devido ao não encaminhamento da prestação de contas de
entidades beneficentes, no exercício de 2007, sendo determinado pelo relator,
conselheiro Ronaldo de Santa’Anna, o ressarcimento do valor de R$ 63.917,00 ao
erário municipal, com recursos próprios. Também cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de
Freitas.

Íntegra
do voto
do

 

termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de
Freitas.

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