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Apparecido Staut realizou contrato de risco com empresa de advocacia e terá que ressarcir mais de R$ 231 mil ao erário municipal, com recursos próprios, além de multa de R$ 5 mil.

8 de fevereiro de 2012

















Na sessão desta
quarta-feira (08/02), o Tribunal de Contas dos Municípios
julgou parcialmente procedente um novo termo de ocorrência
lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, com
sede em Itamaraju, contra o prefeito de Teixeira de
Freitas
,
Apparecido Rodrigues Staut, já que na sessão do dia
anterior o mesmo havia sido penalizado com multa de R$ 2.500,00, por
irregularidades na contratação de shows para os
festejos juninos.



O
novo termo trata sobre irregularidades n
o
Contrato e seu Aditivo, celebrados, respectivamente, em datas de
02/01/2009 e 09/02/2009, com vigência até 31/12/2012,
com fundamento no ato de Inexigibilidade sob nº 010/2007, tendo
como objeto a prestação de serviços de advocacia
e assessoria, visando
corrigir
o índice do FPM que se encontra dissociado do verdadeiro
contingente populacional de Teixeira de Freitas,
sendo
acordado o valor equivalente a 12% sobre o importe acrescido ao FPM
do Município, a título de honorários, tendo por
credora a empresa Advocacia Save Carneiro S/C, cujos pagamentos, no
exercício de 2010, atingiram o valor total de R$ 231.383,88.



Em
seu voto, o relator conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que
não
ficou caracterizada a violação às regras de que
trata a contratação direta, com fulcro no art. 25, II,
da Lei federal nº 8.666/93, inexistindo, portanto,
irregularidade na contratação dos serviços
jurídicos.



Contudo, o mesmo não
se pode dizer em relação à natureza do contrato
vinculando a receita ao pagamento pelo serviço realizado e em
relação à formalização de contrato
de risco, com violação do art. 167 da Constituição
Federal.



A
relatoria determinou ao gestor o

ressarcimento aos cofres municipais de R$ 231.383,88, com recursos
próprios, e imputou multa no valor de R$ 5 mil, porque não
se comprovou no processo o efetivo ingresso do numerário
relativo à recuperação do crédito
indicado. Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Teixeira de Freitas.



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