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Apparecido Rodrigues Staut foi multado em R$ 1 mil por reincidência por não encaminhar dados obrigatórios da gestão ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria-SIGA.

8 de maio de 2012

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na tarde desta terça-feira (08/05), julgou procedente o termo
de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de
Freitas
, da
responsabilidade de Apparecido Rodrigues Staut, face à
ausência de informações da gestão no
sistema SIGA, durante exercício de 2011.



O relator, conselheiro
José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 1 mil, a ser
recolhidos aos cofres municipais com os recursos próprios do
gestor. Cabe recurso da decisão.



A 15ª Inspetoria
Regional de Controle Externo, durante as averiguações,
comprovou que o prefeito não encaminhou
os
dados e informações da gestão fiscal, relativos
aos meses de setembro a dezembro de 2011.



O gestor teve algumas
oportunidades para sua ampla defesa, contudo, não apresentou
dados consistentes para desconstruir as impropriedades, restando a
relatoria dar
procedência ao termo.


Íntegra
do voto
do
termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de
Freitas.







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