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O gestor Alexandre de Almeida teve representação encaminhada ao MP pela aquisição de gêneros alimentícios em valor superior ao licitado, no exercício de 2009.

21 de junho de 2012





Na sessão desta quinta

Na
sessão desta quinta-feira (21/06), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Ubaitaba,
Alexandre Negri de Almeida, pela aquisição de gêneros alimentícios em valor
superior ao licitado, no exercício de 2009.

A
relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o gestor, para os fins cabíveis, e imputou multa no valor de R$ 3 mil.
Cabe recurso da decisão.

O
termo aponta à aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar
junto à empresa J. B. Com. Indústria de Gêneros Alimentícios, de propriedade
de Silvana Silva Bidu, servidora municipal, conforme Pregão Presencial nº
003/2009, totalizando R$ 165.799,82.

Na
conclusão da inspeção, os técnicos constataram que padece de ilegalidade o
contrato mantido pela Prefeitura com o credor J. B. Comércio e Indústria de Gêneros
Alimentícios, uma vez que a sua proprietária é também servidora pública e,
como tal, estava, como de fato está, impedida de transacionar com o Município
de Ubaitaba, por força da proibição contida no inciso III art. 9º da Lei
Federal nº 8.666/93.

A
situação revelou-se ainda mais grave, na medida em que o Município promoveu
aquisição de gêneros alimentícios junto à referida sociedade comercial em
valor superior ao licitado. A empresa venceu o Pregão Presencial nº 003/2009
ofertando o valor de R$ 165.799,82, todavia, as aquisições operaram no
montante de R$ 252.063,90, demonstrando despesa efetuada sem suporte legal no
importe de R$ 86.264,08.

O
gestor não apresentou qualquer justificativa para o fato.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Ubaitaba.

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