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A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$10 mil.

8 de junho de 2010















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta terça-feira (08/06), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o prefeito de Umburanas, Raimundo
Nonato da Silva, em razão da realização de
despesas com locação de veículos, no montante de
R$ 1.421.650,53, sem a realização de
procedimento licitatório, no exercício de 2008.







A relatoria determinou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$10 mil.
Cabe recurso da decisão.







O termo de ocorrência
foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo
dando conta de que despesas foram realizadas com a empresa MLT –
Serviços de Transporte Ltda., em 2008, contratação
de R$ 1.421.650,53, referentes a locação de veículos,
sem a realização do correspondente processo
licitatório, bem como sem apresentação de
quaisquer justificativas para o fato.







Em sua defesa, o prefeito
alegou que ao assumir a administração municipal em
01/05/08, por determinação judicial, não
encontrou nenhum documento, quiçá, computadores,
programas de folhas, de contabilidade, sendo obrigado a decretar
estado de emergência e solicitar documentos ao próprio
TCM, para que pudesse gerir a administração do
Município.







Foram apresentados os
processos licitatórios, na modalidade Tomada de Preços,
nº 001/2008 e 002/2008, vencida pela empresa
MLT
– Serviços de Transporte Ltda., pelo valor de R$
638.750,00 e de R$ 644.600,00, respectivamente, para o fornecimento
de transporte escolar na sede e zona rural do Município e
fornecimento de transporte escolar para servir ao
Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias de Governo do
Município.







Quanto as despesas
realizadas mediante diversos processos de pagamento, somando R$
302.246,34, o gestor afirmou que também estariam regulares
devido a edição em 02/05/08 de Decretos nº
16/2008, declarando o Município de Umburanas em estado de
emergência pelo prazo de noventa dias, e que, após o
decurso desse tempo, considerando a persistência dos problemas
administrativos gerados pela antiga gestão, em 04 de agosto de
2008 o atual prefeito viu-se obrigado a prorrogar por mais 90 dias o
prazo previsto.







Com base no parecer da
assessoria jurídica do TCM, vislumbrou-se, a teor do contido
no Decreto nº 16/2008 e nos demais diplomas legais editados com
os mesmos fins,
que a
declaração da situação emergencial foi
lastreada em situação irregular, causada pela gestão
anterior, consequência, portanto, da ação humana,
qual seja, a má administração, a negligência
com a coisa pública. Não se verifica, pois, a presença
de situação imprevista ou imprevisível a
justificar a decretação da situação de
emergência.







Por último,
de referência às Tomadas de Preço nºs
001/2008 e 002/2008, os certames não trazem qualquer indicação
de haver passado pelo crivo da 23ª IRCE, conforme determina a
legislação de regência, violando, no particular,
as exigências de que trata a Resolução TCM nº
1060/05, razão porque não lhes é reconhecido
valor probante dada a não comprovação da sua
contemporaneidade com a realização das despesas
questionadas.







Estudantes do
curso de direito da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade
Unyahna estiveram presentes na sessão acompanhando os
julgamentos dos processos.






Íntegra
do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Umburanas.

(O
voto ficará disponível após conferência).



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