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Ramiro de Queiroz teve representação encaminhada ao MP por não ter prestado contas das entidades civis beneficiadas pelo Município com repasses a título de subvenção social, no total de R$ 5.557.427,29. Ele ainda foi multado em R$ 36.069,00 pela reincidência na extrapolação do limite para despesa com pessoal.

7 de novembro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (07/11), opinou pela rejeição
das contas da Prefeitura de Valença, na administração
de Ramiro José Campelo de Queiroz, relativas ao exercício
de 2011.



As
contas foram consideradas irregulares em virtude, principalmente, da
ausência
das prestações de contas anuais das entidades civis
beneficiadas pelo Município com repasses a título de
subvenção social, notadamente quanto à Oscip
INAT
– Instituto Nacional de Apoio Técnico
,
considerando o expressivo montante de recursos recebidos, no total de
R$
5.093.868,33,
impedindo
a ação fiscalizadora desta Corte.



Vale
destacar
que
nas cópias dos documentos apresentados não consta
nenhuma descrição das atividades realizadas e dos
resultados obtidos, tendo a Presidente da Oscip INAT, Manoela Dias da
Silva, se restringido a informar no relatório de atividades
que
“as
ações foram executadas a contento e que a população
foi contemplada integralmente com esta parceria”, f
icando
evidente a falta de controle sobre os repasses realizados.



O
Executivo também reincidiu no descumprimento do limite de 54%
definido pelo art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, para o
total das despesas com pessoal, aplicando ao final do exercício
o montante de
R$
57.628.241,66,
correspondente
a
58,51%
da
receita corrente líquida. E o prefeito, novamente, desobedeceu
à determinação do Tribunal em face do não
pagamento de três multas.



O
balanço orçamentário apresentou uma arrecadação
na ordem de
R$
103.670.977,49 e as
despesas
executadas alcançaram a quantia de
R$
105.856.895,60, resultando num déficit
de
R$
2.185.918,11.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público
para que sejam adotadas as providências, face a não
prestação de contas das entidades beneficiadas pelo
Município com repasses a título de subvenção
social, que no exercício de 2011 totalizaram
R$
5.557.427,29. Ainda foi imputada multa máxima no valor de R$
36.069,00, mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Valença.



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