Notícias Canto do título

A+
A-

Prefeito de Várzea da Roça sofre representação ao MPE

21 de julho de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21/07), realizada por meio eletrônico, julgou procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Várzea da Roça, Lourivaldo Souza Filho, em razão da contratação irregular, através de inexigibilidade de licitação, de empresas de assessoria e consultoria, sem a comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei, durante o exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$20 mil. A denúncia apresentada pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM questionou a legalidade das contratações, por meio de processos administrativos de inexigibilidade de licitação, das seguintes empresas e profissionais: “Lobo & Ferraz Advogados Associados”, “Ronaldo Rios de Souza”, “Caetano & Caetano Advocacia e Consultoria – ME”, “Fisco Gerenciamento Tributário” e “Contábil Ltda-ME, ECONTAP – Empresa de Contabilidade Pública Sociedade Simples” (2 contratos), “Paulo João da Silva – ME”, “Boa Ventura e Oliveira Advogados Associados”, “Bárbara Rejane Souza da Silva”, “Ativa Projetos e Serviços Ltda-ME” e “Luiz Carlos de Novaes”.

O questionamento se deu porque, para que se viabilize a contratação de serviços técnicos profissionais especializados através de processo administrativo de inexigibilidade de licitação, devem estar configuradas as exigências previstas na Lei Federal nº 8.666/93, entre elas a inviabilidade de competição, previsão no art. 13, da Lei Federal nº 8.666/93, singularidade do objeto e notória especialização do contratado.

Segundo a relatoria, foi observado, nos contratos analisados, que as atividades prestadas não apresentam características incomuns, a demonstrar que apenas determinada empresa ou profissional teriam condições de realizá-la satisfatoriamente, tendo em vista que os serviços contratados nos diversos procedimentos englobam atividades rotineiras relativas ao funcionamento da administração.

Em relação à ausência de justificativa dos preços praticados e ausência de publicidade dos termos dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação, o relator destacou que “não foram inseridas justificativas de preços com documentos que comprovassem a realização de pesquisa de preços previamente à fase externa da licitação”.

Em sua defesa, o gestor alegou que os preços praticados “são razoáveis e compatíveis com os praticados no mercado”. Entretanto, a relatoria afirmou que a administração deve estimar o preço da licitação com base em, pelo menos, três orçamentos elaborados por fornecedores que atuam no ramo da contratação. Por fim, não foram comprovadas as publicações na imprensa oficial do termo que ratifica a inexigibilidade e dispensa de licitação, conforme previsto em Lei.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]
26/09/2022
Sessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11 horas
A presidência do Tribunal de Contas dos Municípios informa que, excepcionalmente, a 32ª sessão...[leia maisSessão da 1ª Câmara do TCM terá início às 11...]