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Por não conseguir desconstituir as irregularidades apontadas no termo de ocorrência, Antônio Magno terá que ressarcir R$ 26.809,21 aos cofres municipais, além de ser multado em R$ 5 mil e sofre representação ao Ministério Público.

12 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (12/03),
acolheu o termo de ocorrência lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle
Externo – 1ª CCE, contra Antônio Magno de Souza Filho, prefeito de Vera
Cruz
, por ilícito praticado no atual exercício de 2012.

O
relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao gestor multa de R$
5 mil, ressarcimento aos cofres municipais de R$ 26.809,21 e determinou a
formulação de representação ao Ministério Público Estadual. Ainda cabe
recurso da decisão.

Na
análise dos processos de pagamento à empresa G & M Agência de Turismo e
Organizadora de Eventos Ltda (Foccus Produções), encaminhados com a prestação
de contas dos meses de janeiro a agosto, foi identificada a realização de
despesas expressivas com passagens aéreas, no montante de R$ 263.879,80, não
sendo observados os critérios de razoabilidade, economicidade e moralidade pública.

Além
disso, constatou-se a ausência de indicação do cargo dos beneficiários, do
motivo ou finalidade da viagem e de apresentação dos bilhetes de embarque, bem
como pagamentos em duplicidade, inconsistência quanto ao período e destino de
viagens e falta de remessa à Inspetoria Regional de Controle Externo de dois
outros processos de pagamento.

Em
verdade, não tendo sido apresentada a necessária defesa, o gestor não
conseguiu desconstituir as irregularidades apontadas, em razão do que lhe cabe
ser imputado o ressarcimento relativo aos gastos realizados.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de
Vera Cruz.

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