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Adalberto da Rocha Nonato deve ressarcir cofres municipais em face da realização de despesa com publicidade autopromocional e pela contratação irregular de consultoria no exercício de 2009.

31 de agosto de 2010













Em sessão realizada nesta
terça-feira (31/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente os
termos de ocorrência lavrados contra o prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha Nonato, em face da realização de
despesa com publicidade caracterizada como autopromocional e pela contratação
irregular de consultoria no exercício de
2009.


O relator do primeiro termo, conselheiro substituto
Evânio Cardoso, determinou o ressarcimento ao cofres municipais do valor de R$ 16.800, porém o gestor pode recorrer da decisão.


O prefeito, em sua defesa, alegou
que as matérias apontadas como irregulares são ações governamentais de
publicidade para demonstrar à população as políticas públicas relativas às ações
do Conselho Tutelar, serviços oferecidos pelos CREAS, pagamento de IPTU,
convocação para participação em audiência pública, regularização das cbras de
construção, alvarás de funcionamento, campanhas contra a violência contra as
mulheres e
outras, encontrando-se em conformidade com a Constituição Federal, já que em
nenhum momento vinculou seu nome a qualquer ação pública, visando unicamente a
prestar contas aos munícipes das ações governamentais.


Contudo, a análise das
matérias comprovou que a publicação veiculada no jornal da cidade é composta por
fotos do gestor, além de constarem o seu nome e o slogan da prefeitura nos noticiários veiculados em rádio, o que retira o caráter
de impessoalidade das divulgações, caracterizando a promoção pessoal do prefeito
em matéria paga com recursos municipais.


Contratação Irregular – Na mesma sessão, o prefeito
Adalberto da Rocha Nonato voltou a ser multado pelo TCM, desta vez em R$ 3 mil,
pela contratação de
serviços de consultoria técnico-especializada em matéria
previdenciária,
supostamente amparada em inexigibilidade licitatória, no exercício de
2009, objetivando a
execução de serviços de levantamento e organização de documentos relativos ao
INSS. Foram efetivados pagamentos no montante total de R$ 23.619.


O relator, conselheiro
José Alfredo, julgou procedente o termo de ocorrência que apontou a ausência do
processo de inexigibilidade de licitação e a falta de
documentação apta a comprovar a real inviabilidade de competição, a
singularidade do serviço e a notória especialização da profissional contratada.

 




Também não foram apresentados os documentos da publicidade do ato de
inexigibilidade e da comprovação de que os serviços teriam sido efetivamente
prestados.


A defesa não desconstituiu as
irregularidades que motivaram a lavratura do termo, limitando-se à tentativa de
demonstrar qualificação técnica da contratada, remanescendo comprovada ainda a
fragmentação de despesas, em fuga à realização de procedimento
licitatório.


O gestor pode recorrer também
dessa decisão.


Íntegra do voto do relator do
primeiro termo
de ocorrência lavrado na Prefeitura de Vereda. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator do
segundo termo
de ocorrência lavrado na Prefeitura de Vereda. (O voto ficará disponível após
conferência).











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