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Tribunal nega provimento ao pedido de reconsideração feito por Adalberto da Rocha Nonato, que poderia acrescentar no máximo 25% ao valor original da locação de veículos.

8 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios negou provimento, nesta
terça-feira (08/09), ao pedido de reconsideração
feito pelo prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha Nonato, e manteve a
multa de R$ 1 mil imposta por autorizar aditamento em 100%
no valor de contrato original de locação de
veículos, quando a legislação limita a 25%.


Segundo
o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, não houve
tramitação pela Inspetoria Regional de Controle Externo
– IRCE do convite 08/2008 e da tomada de preços 05/2008
relativas ao contrato.


De
igual modo, mais uma vez Adalberto Nonato não apresentou
argumentos capazes de contrariar a deliberação do TCM,
limitando-se a alegar que houve erro na interpretação
do tribunal uma vez que as contratações foram feitas
através de locação de veículos no
montante de R$ 247.648,04 e que se encontravam dentro das exigências
legais.


Afirmou
ainda que “para que houvesse a aplicação da multa
estipulada, necessário seria a comprovação de
lesão provocada contra o erário público, o que
no presente caso não ficou demonstrado”, quando a lei
prevê a medida nas situações de que não
resulte débito, mas, apenas, infrações também
de ordem legal.


Pelo
exposto e tendo em vista que os argumentos trazidos com o pedido de
reconsideração não subsidiam qualquer
modificação da decisão do tribunal,
inexistindo, inclusive, matéria nova a ser analisada, o pleno
decidiu pelo
conhecimento
do presente expediente e, no mérito, pelo
não
provimento.


Com
isso foi mantida, em todos os seus termos, a deliberação
que concluiu pela procedência do termo de ocorrência
lavrado contra
o
prefeito de Vereda.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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