Notícias

A+
A-

Luiz Antônio Alvim Delgado, ex-prefeito (01/01 a 21/08/2011), e Jadson Silva Ruas, prefeito (22/08 a 31/12/2011), foram multados em R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente, por descumprir à Lei de Licitações.

4 de julho de 2013

 

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (04/07), consideraram parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Caravelas, sob a responsabilidade do ex-prefeito Luiz Antônio Alvim Delgado e do atual Jadson Silva Ruas, em função de irregularidades comprovadas no que tange as licitações realizadas, durante o exercício financeiro de 2011.

Diante das irregularidades mantidas no parecer, coube ao Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinar a formulação de representação junto ao Ministério Público, aplicar multa de R$ 10 mil, ao ex-prefeito e de R$ 5 mil ao atual, cabendo ainda o recurso da decisão.

A 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, no exercício legal das suas atividades, identificou que os gestores cometeram graves irregularidades como:

  • Ausência da publicação do edital das licitações em jornal de grande circulação (responsabilidade do ex-prefeito);

  • Inexistência de Certidões Negativas do INSS e FGTS nos processos mensais de pagamento (responsabilidade do prefeito e do ex-prefeito);

  • Ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa no exercício em questão. (responsabilidade do antecessor).

No amplo direito do contraditório, os administradores municipais apresentaram seus esclarecimentos notadamente muito idênticos em sua estrutura e argumentos discorridos, descaracterizando ambos em parte algumas acusações, todavia, mantendo-se as demais por insuficiência de documentos, restando a relatoria dar andamento parcial ao termo.

Íntegra do voto

 

do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Caravelas.

 

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

05/12/2021
TCM promove IV Encontro Técnico de Controle Externo
Auditores estaduais e demais profissionais que compõem o corpo técnico do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
05/12/2021
Auditora do TCM participa de live sobre o “novo Fundeb”
A auditora de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Karina Menezes...[leia mais]
05/12/2021
Diretoria do TCM divulga estudo sobre “critérios de julgamento” nas licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
02/12/2021
TCM promove sorteio prévio para processos referentes a 2022
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia realizou, na sessão dessa quinta-feira (02/12), o...[leia mais]