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José Lourenço foi multado em R$ 2 mil por contratação direta de Empresa de serviços laboratoriais.

25 de agosto de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/08),
julgou procedente a denúncia formulada contra a prefeitura de
Ribeira do Pombal
, sob a responsabilidade José Lourenço
Novais da Silva Júnior, em razão d
a
contratação irregular de empresa prestadora de serviços
laboratoriais, no montante de
R$
50.462,00, no exercício de 2009.



A relatoria aplicou multa
de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.



Durante
a inspeção foi identificada irregularidades na
contratação por dispensa de licitação, do
credor Roberto Santos dos Anjos, para prestação de
serviços laboratoriais no total de R$ 50.462,00, sendo elas:
ausência de notoriedade dos contratados e de comprovação
da singularidade dos objetos do contrato; ausência de
comprovação da
inviabilidade
de competição, o que justificaria a inexigibilidade de
licitação; ausência de projeto básico e
executivo; ausência de relatório referente à
execução dos serviços, configurando total
desacordo ao Art. 7º da Lei 8.666/93.



Foram identificadas
também ausência de orçamentos detalhados,
ausência de planilhas de custos dos serviços prestados,
não há comprovação de publicação
da inexigibilidade na imprensa oficial, ausência de
justificativa dos preços praticados, além da ausência
das certidões negativas de INSS, de débito de tributos
e contribuições federais e nem o certificado de
regularidade do FGTS.



O prefeito, no seu
legal direito de defesa, apresentou justificativas que não
foram convincentes devido a insuficiência de lastro documental
que sustentasse a veracidade dos seus argumentos, restando a
relatoria dar procedência ao termo.




Íntegra do
voto
da
denúncia formulada contra a prefeitura de Ribeira do Pombal.









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