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TCM constata irregularidades em convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Obras Assistenciais da Irmã Dulce.

31 de maio de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (31/05),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Salvador,
João Henrique de Barradas Carneiro, por irregularidades no Convênio firmado
com a Associação Obras Assistenciais Irmã Dulce – OSID, no exercício de
2008, imputando multa no valor de R$ 15 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.

O
convênio da Secretaria Municipal de Saúde foi celebrado com a Associação
Obras Sociais Irmã Dulce, no valor estimado de R$ 4.009.450,95, pelo prazo de
doze meses, com vigência a partir da assinatura do ajuste, ocorrido em 24 de
janeiro de 2006, e com possibilidade de prorrogação por até sessenta meses,
objetivando a implantação e implementação do Programa de Saúde da Família
– PSF, no Distrito Sanitário de Itapagipe e Boca do Rio.

Expirados
os primeiros doze meses, foi concertado novo ajuste, através de termo aditivo,
por igual período de doze meses, ou seja, foi estendido o prazo para 25 de
janeiro de 2008, com valor agora estimado em R$ 3.969.407,64.

Ocorre
que foi notado o pagamento de despesa nos valores respectivos de R$ 196.099,77 e
R$ 180.454,31, totalizando R$ 376.554,08, alusivos aos meses de janeiro e
fevereiro de 2008, contrariando o empenho da despesa que somente veio a ocorrer
em julho daquele ano.

Foi
constatado o cometimento de irregularidades de duas ordens. A primeira refere-se
à violação das exigências de que trata o art. 60 da Lei Federal nº
4.320/64, no que tange ao empenho da despesa ter sido realizado a posteriori. E
a segunda, diz respeito ao pagamento do numerário de R$ 376.554,08 sem a existência
de prévio ajuste autorizando a realização da despesa, posto que o Convênio
entre o Município de Salvador, através da Secretaria de Saúde Municipal e a
Associação Obras Sociais Irmã Dulce – OSID, com prazo de vigência até 24
de julho de 2007 e aditado por mais um ano, dilatando-se, portanto para 25 de
janeiro de 2008, estava extinto a partir desta data, não podendo, assim,
conferir validade à despesa realizada de forma extemporânea.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador
(O voto ficará disponível após conferência).

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