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Jailton Ferreira de Macedo foi multado em R$ 10 mil e tem que restituir aos cofres municipais R$ 112.858,78, enquanto Cláudio Henrique Ferreira de Carvalho, também multado em R$ 10 mil, deve ressarcir erário em R$ 617.585,46.

25 de novembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira
(25/11), as contas das prefeituras de Cipó
e Itapebi,
e também as da Câmara de Ruy
Barbosa
.


O
relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, aplicou multas e
determinou encaminhamento de representação ao
Ministério Público contra os gestores, para medidas na
área judicial. Cabe recurso das decisões.


Cipó


O
prefeito reeleito Jailton Ferreira de Macedo foi condenado a pagar
multa de R$ 10 mil e a ressarcir aos cofres municipais a importância
de R$ 112.858,78, devendo ser
corrigida monetariamente e acrescida de juros legais,
referente a divergência
entre o somatório dos documentos apresentados à
Inspetoria Regional e o montante registrado no demonstrativo de
despesa (janeiro – R$ 94.020,81 e dezembro – R$
18.837,97), caracterizando ausência de comprovação
de despesa.


Entre
as ressalvas apontadas no parecer prévio estão: ausência
de licitação e fuga ou realização de
processo licitatório sem observância ao disposto na Lei
Federal

 

8.666/93 e abertura de créditos adicionais
suplementares sem prévia autorização
legislativa.


Houve
também insignificante cobrança da dívida ativa
tributária e o relatório
de Controle Interno não atendeu às exigências
legalmente dispostas no artigo 74

 

da Constituição
Federal, artigo 90 da Constituição Estadual e da
Resolução TCM 1.120/05.


Itapebi




 

O prefeito Cláudio
Henrique Ferreira de Carvalho, que se reelegeu em 2008, recebeu multa
de R$ 10 mil e tem de providenciar
o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância
de R$ 617.585,46, devendo ser
corrigida monetariamente e acrescida de juros legais,
referente a

 

divergência entre o somatório dos
documentos apresentados à Inspetoria Regional e o montante
registrado no demonstrativo de despesa (agosto – R$ 28.344,97,
novembro – R$ 382.546,02 e dezembro – R$ 206.694,47),
caracterizando ausência de comprovação de
despesa.



As principais
irregularidades cometidas pelo gestor foram: a
ausência de licitação e fuga ou realização
de processo licitatório sem observância ao disposto na
Lei Federal

 

8.666/93; realização de despesas
imoderadas ferindo os princípios constitucionais da
razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao
erário e, ainda, atraso no pagamento dos profissionais do
magistério.



Ruy Barbosa



O presidente da
câmara de vereadores, Adenor Pires Sampaio Filho, tem que pagar
multa de R$ 800,00 por, entre outras irregularidades, utilização
indevida de receita extra-orçamentária na quantia de R$
432,49 para pagamento de despesa orçamentária,
alcançando esta o total de R$ 904.583,71 no exercício, ultrapassando
o limite máximo de R$ 904.151,22, definido pelo artigo 29 –
A da Constituição Federal.



Na defesa o gestor
afirmou que teria devolvido ao Tesouro o valor a maior de R$ 432,49
“contabilizado na conta extra-orçamentária
112.04.06 –

 

Antecipação de IRRF e ISS”
o que teria motivado a extrapolação do limite
constitucional, não sendo, contudo, comprovada a sua
alegação.

 



Por sua gravidade, a
irregularidade aferida repercutiu no mérito das contas sob
exame.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Cipó. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Itapebi. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ruy Barbosa. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).
















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