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Vera Lúcia, prefeita de Maragojipe, foi multada em R$ 2 mil e Milton Guimarães, responsável por Itanhém, em R$ 1 mil, por irregularidade na contratação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP.

27 de maio de 2014

A prefeita de Maragojipe, Vera Lúcia Maria dos Santos, e o prefeito de Itanhém, Milton Ferreira Guimarães, foram multados pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/05), pela contratação sem licitação do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, no exercício de 2013. Os contratos tinham como objeto a locação e manutenção de software com funções de edição, diagramação, arte finalização e publicação automática na internet do Diário Oficial do Município online e impresso.

O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do processo, observou que é indispensável o procedimento licitatório para a contratação dos serviços de publicações em Diário Oficial, em razão do IMAP não se enquadrar na definição dada pelo art. 24, inciso XVI da Lei 8.666/93. Afirmou ainda ser de conhecimento público a existência de diversas instituições atuando no mesmo ramo de atividade do IMAP no âmbito do estado da Bahia, havendo assim uma clara possibilidade de competição para o atendimento da demanda.

A relatoria aplicou multa de R$ 2 mil a Vera Lúcia e de R$ 1 mil a Milton Guimarães, mas os gestores ainda podem recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Maragojipe.

 

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itanhém.

 

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