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Além de representação encaminhada contra os dois ao Ministério Público, para as medidas cabíveis na área judicial, Roberto Martins terá de ressarcir R$ 225 mil aos cofres municipais e pagar multa de R$ 10 mil, enquanto a José Robério o TCM imputou a pena pecuniária máxima, no valor de R$ 30.852,00.

16 de setembro de 2009


















O
Tribunal de Contas dos Municípios condenou, nesta quarta-feira
(16/05), o ex-prefeito de Pilão Arcado, Roberto Alves
Martins, e o prefeito de Eunápolis, José Robério
Batista de Oliveira, pela contratação irregular de
artistas, por inexigibilidade de licitação, no
exercício de 2008.


Além
de representação encaminhada contra os dois ao
Ministério Público, para as medidas cabíveis na
área judicial, Roberto Martins terá de ressarcir R$ 225
mil aos cofres municipais e pagar multa de R$ 10 mil, enquanto a José
Robério o TCM imputou a pena pecuniária máxima,
no valor de R$ 30.852,00. Cabe recurso das decisões.


No
caso de Pilão Arcado, no que se refere à contratação
da empresa Batata Prioduções e Eventos para os festejos
de Carnaval e Festa de Santo Antônio, o gestor, ao ordenar a
despesa, feriu o que dispõe a legislação.


Da
análise dos autos verifica-se a inexistência de qualquer
instrumento contratual ou qualquer documento demonstrando cessão
de exclusividade para artistas ou ainda alguma comprovação
de inviabilidade de competição entre artistas por serem
consagrados pela crítica, deixando de haver cumprimento ao que
prescreve a lei, bem como notada a ausência de aviso de
publicação da inexigibilidade de licitação,
contrariando o que determina o artigo 26, caput, da Lei 8.666/93,
adiante transcrito:



Artigo. 26 –
As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17
e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e
o retardamento previsto no final do Parágrafo único do
art. 8º, deverão ser comunicados dentro de três
dias à autoridade superior, para ratificação e
publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias,
como condição para eficácia dos atos.”


Não
há como demonstrado nos autos, qualquer atenção
aos procedimentos de abertura de processo administrativo para a
contratação e consecução da despesa, com
a motivação, fundamentação além de
outros elementos necessários.


Não
há sequer o contrato formulado com o particular, além
das notas fiscais apresentadas não descreverem os serviços
efetivamente prestados.


Em
relação a Eunápolis, foi contratada a empresa
J.A.J. Produções e Eventos, através de tomada de
preços concernente à contratação de
serviços de suporte logístico com o fornecimento de
infra-estrutura para atendimento aos festejos do “20º
Aniversário de Emancipação Política do
Município” e festas juninas, pelo valor de R$
648.524,98, tendo apresentado as irregularidades como seguem:
ausência do orçamento estimado em planilhas e
quantitativos de preços unitários, o contratado ideixou
de apresentar proposta contendo “quantidade e preço
unitário ofertado”, limitando-se a apresentar valor
global sem evidenciar a sua composição e ausência
em edital das condições de comprovação da
qualificação técnica e econômico-financeira.


O
processo de inexigibilidade refere-se à contratação
da empresa J.A.J. Produções e Eventos para apresentação
de grupos e artistas musicais, no montante de R$ 516.000,00 durante
o período de 9 a 12 de maio de 2008.


Destaca
que a contratação para apresentações de
shows artísticos refere-se aos artistas e bandas a seguir
relacionados: 1) Trazendo a Arca, 2) Vixe Mainha; 3) Luiz Caldas; 4)
Cláudia Leite; 5) Araketu; 6) Jarley e Banda Porradão,
7) Chicletada; 8) Banda Baile e Convidados; 9) Axé Pop; 10)
Banda Uva; 11) Fifó Aceso; 12) Asa & Cia; 13) El Shaday;
14) Ministério Semeadores; 15) Evidências.


Verificou-se
que a empresa não demonstra possuir a característica
específica de empresário exclusivo dos mencionados
grupos e profissionais do setor artístico, uma vez que não
há anexação aos autos de documentos que
demonstrem a exclusividade da representação por
empresário do artista ou prova equivalente, ocorrendo uma
subcontratação dos serviços musicais.


Íntegra
do voto do relator
no processo de Pilão Arcado. (O voto ficará
disponível após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
no processo de Eunápolis. (O voto ficará
disponível após a conferência na sessão
seguinte a que foi relatado).






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