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Ex-prefeito comprovou o cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, descaracterizando o principal motivo da rejeição das contas de 2008.

1 de junho de 2010













Em sessão realizada nesta
terça-feira (01/06), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao
pedido de reconsideração referente às contas do ex-prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva, relativas ao exercício de
2008.

A relatoria determinou a emissão de
novo decisório pela aprovação com ressalvas da contas e aplicação de sanção
pecuniária.


Na fase do recurso, o gestor
conseguiu descaracterizar a violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, alterando o resultado do cálculo das disponibilidades financeiras,
passando de indisponibilidade da ordem de R$ 745.028,63 para disponibilidade no
montante de R$15.462,13.


Estiveram presentes no plenário
acompanhando os relatos dos processos alunos do curso de Direito da Faculdade
Unyahna.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração da Prefeitura de Abaíra. (O voto ficará
disponível após conferência).

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