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Prefeitura de Acajutiba tem contas aprovadas

13 de maio de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as contas do prefeito de Acajutiba, Alexsandro Menezes de Freitas, relativas ao exercício de 2019. A decisão foi tomada por três votos a dois dos conselheiros presentes à sessão desta quinta-feira (13/05), realizada por meio eletrônico. O gestor foi multado em R$8 mil por ressalvas que foram consignadas nos votos em razão de irregularidades identificadas durante a análise técnica do relatório das contas.

O conselheiro relator, Paolo Marconi, votou pela rejeição das contas de Acajutiba com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do prefeito. No seu entendimento, sem a Instrução nº 003, do TCM, a despesa total com pessoal supera o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o voto divergente apresentado pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna pela aprovação, vez que, com a aplicação da instrução, a despesa total com pessoal ficou dentro do limite de 54% no 1º e 2º quadrimestre de 2019. O índice foi extrapolado apenas no 3º quadrimestre, quando alcançou 56,19% da RCL. Desta forma, o gestor ainda se encontra no prazo legal para recondução desses gastos, não devendo ser penalizado com a rejeição das suas contas.

A Prefeitura de Acajutiba apresentou uma receita na ordem de R$37.045.201,69 e promoveu despesas no total de R$37.316.731,41, o que levou a um déficit de R$271.529,72. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$2.897.798,21, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, resultando em um saldo a descoberto de R$5.863.699,61.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,75% dos recursos específicos na área da educação, 22,38% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 60,95% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

Quanto ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, a Prefeitura de Acajutiba não cumpriu as metas projetadas no Plano Nacional de Educação para os anos iniciais do ensino fundamental (5º ano), em que o Ideb foi de 3,90, abaixo da meta de 4,10, nem para os anos finais do ensino fundamental (9º ano), com o índice de 2,60 ante à meta de 3,30.

Em seu parecer, o conselheiro Paolo Marconi também apontou, como ressalvas, a baixa arrecadação da dívida ativa; a omissão na cobrança de sete multas (R$19 74.291,44) e quatro ressarcimentos (R$17.263,15) imputados a agentes políticos do município; reincidência na ausência do relatório anual de controle interno; e a contabilização de créditos adicionais antes da publicação dos respectivos decretos financeiros.

Cabe recurso da decisão.

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