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Paulo César Simões da Silva é penalizado com multa de R$ 4 mil e ressarcimento de R$ 106.130,98 por recorrer a despesa extraorçamentária e não encaminhar comprovações à Inspetoria Regional.

8 de novembro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (08/11),
aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura de Alagoinhas, exercício financeiro de 2011, da responsabilidade
de Paulo César Simões Silva.



O relator do parecer,
Conselheiro Fernando Vita, aplicou multa de R$ 4 mil e ressarcimento
aos cofres municipais do importe de R$ 106.130,98, sendo R$
99.483,78, relativos a aumento da despesa extraorçamentária,
sem encaminhamento das comprovações devidas à
Inspetoria Regional, com o acréscimo de juros legais no valor
de R$ 6.647,20. O gestor ainda pode recorrer da decisão.



Dentre
outras ressalvas apontadas pela relatoria constam

realização
de despesas expressivas com telefonia fixa e móvel,
publicidade e propaganda, combustíveis, serviços
técnicos especializados em planejamento estratégico e
consultoria na área tributária, ferindo os princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade;

apresentação
de balanços e demonstrativos contábeis contendo
irregularidades;

baixa
cobrança da dívida ativa Tributária e o parecer
do Conselho do FUNDEB não atende ao que disciplina a Resolução
TCM nº 1276/08.



No
exercício financeiro de 2011, o Município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 172.598.552,39 e uma despesa executada
de R$ 170.698.657,03, demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
1.899.895,36.



Ressalte-se que o gestor
cumpriu com todas as obrigações constitucionais:
Educação (25,40%); Saúde (17,74%), Aplicação
dos Recursos do Fundeb (97,26%) e Despesas com Pessoal (46,90%).



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Alagoinhas.



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