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O prefeito Paulo Cézar Silva foi multado em R$ 72.152,42, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela ausência dos relatórios de gestão fiscal.

4 de dezembro de 2014


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NESTA QUINTA-FEIRA (04/12), APROVOU COM RESSALVAS AS CONTAS DO PREFEITO DE ALAGOINHAS, PAULO CÉZAR SIMÕES SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013. O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, APLICOU MULTA NO VALOR DE R$ 30 MIL, PELAS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO RELATÓRIO, E OUTRA DE R$ 72.152,42, EQUIVALENTE A 30% DOS SEUS SUBSÍDIOS ANUAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CORRESPONDENTES AO 1º, 2º E 3º QUADRIMESTRES.



O MUNICÍPIO APRESENTOU UMA RECEITA ARRECADADA NA ORDEM DE R$ 234.067.170,49 E REALIZOU DESPESAS NO MONTANTE DE R$ 234.685.413,26, REGISTRANDO UM DÉFICIT DE R$ 618.242,77.



NA EDUCAÇÃO FORAM APLICADOS R$ 50.852.794,48, EQUIVALENTES A 26,06% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 212, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A APLICAÇÃO MÍNIMA DE 25%. NA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO, O GESTOR INVESTIU R$ 22.122.179,17, QUE CORRESPONDE A 63,18% DOS RECURSOS ORIGINÁRIOS DO FUNDEB, SUPERANDO O MÍNIMO DE 60%.



A ADMINISTRAÇÃO TAMBÉM CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL NA ÁREA DA SAÚDE, VEZ QUE APLICOU R$ 29.162.125,43, EQUIVALENTES A 20,68% DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SUPERANDO O ÍNDICE DE 15%.



CABE RECURSO DA DECISÃO.



 

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