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Agnaldo Alves abriu créditos suplementares sem autorização do Legislativo e descumpriu os índices constitucionais em Educação e FUNDEB.

7 de dezembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (07/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de América
Dourada
, da
responsabilidade de Agnaldo Oliveira Alves, referentes ao exercício
de 2010, face a não aplicação dos índices
constitucionais em Educação e com os recursos do
FUNDEB.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor uma multa de R$
43.200, correspondente a 30% dos seus vencimentos, e
m
razão da publicação dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 2º e 3º quadrimestres fora do
prazo
,
e outra no importe de R$ 6 mil pelas demais irregularidades
cometidas. O gestor pode recorrer.



A
arrecadação municipal atingiu o montante de R$
19.456.437,62,
sendo realizado um dispêndio na ordem de R$ 20.774.605,22,
resultando em
déficit
de execução orçamentária no valor
de
R$
1.318.167,60
.



Foram
contabilizados créditos adicionais suplementares de
R$
11.841.504,08
,
porém foi constatado nos autos decretos do Poder Executivo de
apenas
R$
11.816.504,08
,
faltando assim decretos de abertura de
R$
25.000,00
,
em descumprimento ao art. 42, da lei 4.320/64, comprometendo o mérito
das contas.



Foram
investidos
R$
7.739.101,15
na
manutenção e desenvolvimento da educação
,
atingindo um percentual insuficiente de
24,68%,
e
m
desacordo com o art. 212 da Constituição Federal que
estipula o mínimo de 25%.



Quanto
aos recursos do
FUNDEB,
a Administração Municipal aplicou somente
R$
3.845.391,93

dos
R$
7.107.315,85

disponível, correspondendo ao percentual de
53,95%,
inferior portanto ao limite mínimo de 60% preconizado no art.
22 da Lei Federal nº 11.494/07.



Em
ações e serviços públicos de saúde
foram aplicados
R$
1.761.298,31
,
equivalendo a
17,20%,
atendendo assim o disposto no art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



As
despesas com pessoal alcançaram
R$
5.682.654,15,
correspondente
a
29,75%
da
Receita Corrente Líquida de R$
19.104.006,62,
obedecendo portanto ao limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00.



Conforme
relatório técnico além das impropriedades já
mencionadas, contribuíram para a rejeição das
contas as seguintes irregularidades: Pendências de pagamentos
de multas e ressarcimentos; transferência irregular a maior ao
Legislativo; desvio de finalidade dos recursos do FUNDEB na ordem de
R$
4.012,85;
elaboração deficiente do Planejamento; precariedade no
funcionamento do Controle Interno.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de América Dourada.







































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