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Prefeitura de Andaraí tem contas rejeitadas pelo TCM

27 de outubro de 2015

As contas da prefeitura de Andaraí, da responsabilidade de Wilson Paes Cardoso, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde desta terça-feira (27/10). A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e aplicou multa de R$6 mil pelas irregularidades contidas no relatório e de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução das despesas com pessoal.
O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, destacou que o prefeito não adotou providências visando a recondução dos gastos com pessoal ao limite de 54%. No 3º quadrimestre de 2012, o percentual dessas despesas alcançou 56,52% da receita corrente líquida e deveria ser reduzida em, pelo menos, 1/3 do percentual excedente no 2º quadrimestre de 2013 e o restante (2/3) em 1º quadrimestre de 2014, o que não foi feito. No 1º quadrimestre de 2014, foram promovidos gastos no montante de R$ 16.473.946,38, correspondendo a 62,33% da receita corrente líquida de R$ 26.428.851,92. No final do exercício, esse índice já representava 66,12% da RCL, ultrapassando novamente o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.

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