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O ex-prefeito de Angical, Gílson Bezerra de Souza, não comprovou saída de recursos do Fundeb e apresentou indisponibilidade no saldo de Restos a Pagar, sendo determinado o ressarcimento de R$ 605.433,24 ao erário, além de multa de R$ 10.000,00 e representação ao Ministério Público Estadual.

13 de novembro de 2013

 

Nesta quarta-feira (13/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Angical, relativas ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de Gílson Bezerra de Souza.

O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, consideradas as irregularidades e ilegalidades apontadas no pronunciamento técnico, encaminhou o gestor ao Ministério Público Estadual, além de aplicar multa no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento aos cofres públicos municipais da quantia de R$ 605.433,24, atinente à saída de numerário da conta bancária do FUNDEB sem suporte em documento de despesa, no mês de fevereiro. Cabe recurso da decisão.

Outro aspecto fundamental para a reprovação das contas incidiu em “Restos a Pagar”, pois o saldo financeiro da Municipalidade, no final do exercício de 2012, alcançou o montante de R$ 1.259.440,38, incluindo-se os haveres financeiros. Deduzindo-se as Consignações/Retenções – (R$ 182.462,64), cancelamento de Empenhos Liquidados – (R$ 625.283,92), Restos a Pagar de exercícios anteriores (R$ 16.501,92) e Restos a Pagar do exercício (R$ 883.461,20), foi verificado, portanto, o não cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em função da indisponibilidade financeira de R$ 448.269,30, fato que, por si, compromete o mérito das contas.

O gestor, dentre várias outras irregularidades, não atendeu as normas da Resolução TCM nº 1.282/09, em repetidas falhas, ao longo dos meses do exercício, dificultando a atuação do sistema de controle externo informatizado – “SIGA”; não cumprimento das disposições referentes a execução da despesas; desrespeito aos princípios e normas de licitações públicas e não apresentação de Notas Fiscais emitidas por meio eletrônico.

O Executivo cumpriu a exigência do mandamento constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino aplicando o montante de R$ 10.336.539,91, correspondendo ao percentual de 26,69%, superior ao mínimo de 25%, investiu recursos na ordem de R$ 2.308.540,92 nos serviços de saúde, equivalentes a 17,81%, portanto, acima dos 15% exigíveis e gastou o montante de R$ 12.311.916,15 na despesa total com pessoal, representando 52,09% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite legal de 54%.

Angical apresentou uma receita arrecadada de R$ 23.706.975,69 e uma despesa realizada de 24.234.859,71, resultando em déficit orçamentário de R$ 527.884,02.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Angical.

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