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O gestor Mauro Vieira comprovou a legalidade das suas contas, sendo emitido novo opinativo pela aprovação com ressalva das contas e redução da multa imposta de R$ 15.000,00 para R$ 3.000,00.

11 de março de 2014

 

Na sessão desta terça-feira (11/03), o Tribunal de Contas dos Municípios conferiu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Anguera, na gestão de Mauro Selmo Oliveira Vieira, relativas ao exercício de 2012.

O parecer prévio inicial opinou pela rejeição, porque irregulares, das contas do Executivo, em face da não apresentação à 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo de oito processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidade para análise mensal, cujos recursos envolvidos totalizaram R$ 1.513.187,57. A relatoria imputou multa no valor de R$ 15.000,00 e representação ao Ministério Público.

No recurso, o gestor apresentou todos os procedimentos licitatórios questionados, devidamente chancelados pela IRCE, sanando assim a irregularidade.

Desta forma, o relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, emitiu no voto pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa imposta para R$ 3.000,00 e excluindo a representação ao MP.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Anguera.

 

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