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Prefeitura de Araçás tem contas aprovadas com ressalvas

9 de fevereiro de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (09/02), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Araçás, da responsabilidade de Maria das Graças Trindade Leal, relativas ao exercício de 2015. A gestora foi multada em R$3 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e em R$11.088,00, equivalente a 6% dos seus subsídios anuais, pela não apresentação dos relatórios de gestão fiscal e da execução orçamentária.
A relatoria considerou irregular a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de consultoria, assessoria e orientação na elaboração e captação de recursos de convênios, de assessoria técnica especializada em sistema de folha de pagamento e recursos humanos e de desenvolvimento de software, nos respectivos valores de R$76.800,00, R$57.720,00 e R$114.480,00, ante a evidente ausência de singularidade dos serviços contratados, sendo determinada a imediata rescisão dos contratos celebrados.
Também foi identificada a ausência de processo administrativo para a contratação de artistas/bandas musicais, no valor total de R$392.500,00, a não publicação de processos licitatórios e a não apresentação de justificativa dos preços contratados em inexigibilidades e dispensas de licitação.
Cabe recurso da decisão.

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