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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público, determina ressarcimento de R$ 98 mil e aplica multa de R$ 12 mill ao prefeito Gilmário Souza Oliveira.

27 de outubro de 2010














O Tribunal de contas dos Municípios
rejeitou, nesta-quarta-feira (27/10), as contas da Prefeitura de
Biritinga
e aprovou com ressalvas e sem multa as da Câmara
Municipal, relativas ao exercício de 2009.



O relator, conselheiro Fernando Vita,
encaminhou representação ao Ministério Público,
determinou ressarcimento de R$ 98 mil e aplicou multa de R$ 12 mil
ao prefeito Gilmário Souza Oliveira, que pode recorrer da
decisão.



Entre os principais
motivos par a rejeição das contas estão casos
de ausência de licitação, no montante R$ 513.634
e ausência de licitação por fragmentação
de despesa, no valor total de R$ 525.887
.



Houve também
divergência entre o somatório dos documentos
apresentados à Inspetoria Regional de Controle Externo IRCE e
o montante registrado no demonstrativo de despesa, meses de junho –
R$ 16.344 e outubro – R$ 79.096, caracterizando ausência
de comprovação de despesa, no total de R$ 95.441,17,
montante este que deverá ser ressarcido ao erário
municipal.



Quanto ao Legislativo, na
gestão de Adilson da Costa Souza, foram registradas pequenas
irregularidades, como não cumprimento de prazos e relatório
de Controle Interno deficientes.



Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Biritinga. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).



Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Biritinga. (O voto ficará
disponível no portal após conferência).



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