Notícias

A+
A-

O prefeito Hiran Campos Nascimento teve representação encaminhada ao MP e multa de R$ 6 mil.

29 de maio de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (29/05),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Boa
Vista do Tupim
, na gestão de Hiran Campos Nascimento, pela realização de
licitação com indícios de combinação prévia, no exercício de 2011.

O
relator, conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, determinou a formulação
de representação ao Ministério Público e imputou multa de R$ 6 mil ao
gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O
procedimento licitatório, sob a modalidade de Convite nº 016/2011, teve por
objeto a contratação de empresa especializada em locação de som tipo trio e
toda a infraestrutura para apresentação de bandas e realização de todas as
atividades relacionadas às festividades tradicionais das Festas de Vaqueiro dos
povoados de Barra Verde e Baixio deste município.

A
relatoria concluiu que apesar dos argumentos apresentados pela defesa, os indícios
de prévia combinação visando frustrar o caráter competitivo do certame são
robustos o suficiente para enquadrar o presente caso na hipótese prevista no
art. 90 da Lei Federal nº 8.666/93.

A
não desclassificação pela Comissão de Licitação da proposta sem
preenchimento dos valores associada à empresa Benjamim Alves Sobrinho confirmou
a ideia de que um dos licitantes, diretamente ou se utilizando da colaboração
de outras pessoas, confeccionou falsamente propostas comerciais de empresas que,
efetivamente, não participaram do certame, apresentando-as no dia e hora
determinado no edital como se fossem competidores legítimos.

Esta
irregularidade comprometeu de maneira insanável a validade da “Ata de
Abertura e recebimento de propostas”, cuja Comissão de Licitação, mesmo
diante da flagrante ilicitude, registrou valores para cada um dos seus itens,
sob argumento de que teriam sido colhidos verbalmente, procedimento
absolutamente atípico e ilegal, já que competiria à Comissão proceder à
verificação de conformidade de cada proposta com os requisitos do edital,
conforme preceituado no inc. IV do art. 43 da Lei Federal nº 8.6666/93.

Além
disso, as propostas das empresas Sandro Lima Santos e Benjamim Alves Sobrinho
estavam disfarçados por “recorte” com os respectivos preços e condições,
aparentemente confeccionados pela mesma pessoa dada a semelhança da grafia.

É
inquestionável que, além das falhas acima detectadas, a exposição dos preços
dos itens licitados, através do referidos “recortes” viola o sigilo das
propostas de preços no Convite nº 016/2011, aparentemente no intuito de
conferir vantagem à empresa L. Brito Amorim Silva Produções, que teve a seu
favor adjudicado o objeto do referido certame (R$ 35.000,00), assim como o
resultado do processo administrativo de Inexigibilidade nº 001/2011 (R$
42.000,00).

A
relatoria determinou a inclusão da Prefeitura de Boa Vista do Tupim em sua
programação de auditoria em processos licitatórios.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Boa
Vista do Tupim.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]
21/09/2021
TCM e TCE realizam obras de acessibilidade na área do edifício-sede
Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/Ba e TCM/Ba) estão realizando...[leia mais]