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Em razão das graves irregularidades contidas no processo, o prefeito Hiran Nascimento tem suas contas rejeitadas pelo segundo ano consecutivo.

27 de setembro de 2012

















Nesta quinta-feira (27/09), o Tribunal
de Contas dos Municípios votou pela rejeição das
contas da Prefeitura de Boa Vista do
Tupim
, na gestão de Hiran
Campos Nascimento, relativas ao exercício de 2011.



Em
razão das graves irregularidades cometidas, o relator,
conselheiro Fernando Vita solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público
contra o gestor e imputou multa no valor de R$ 10 mil e outra de
R$
32.400,00,

correspondente
a 30% dos seus vencimentos anuais,
em
razão de ter
deixado
de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução
de medida para a redução do montante da despesa total
com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art.
20, da Lei Complementar nº 101/00.



A
relatoria determinou, ainda, o ressarcimento aos cofres municipais da
quantia total de
R$
16.365,77,
sendo
R$ 11.714,59 referentes ao pagamento de subsídio ao secretário
ultrapassando o valor fixado em Lei e, R$ 4.651,18 relativos a
despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas de INSS
e EMBASA, nos meses de abril, maio e setembro.



As contas foram
consideradas irregulares, principalmente, em função da
abertura de créditos adicionais suplementares sem autorização
legislativa, no montante de R$ 4.934.910,25, além da
utilização de créditos adicionais especiais sem
a existência de recurso financeiro disponível.



A
administração municipal também descumpriu o que
determina o art. 212, da Constituição Federal, vez que
investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino
apenas o montante de R$ 10.939.973,43,
alcançou
o percentual de 24,26%, quando o mínimo exigido é de
25%.



A
Inspetoria Regional de Controle Externo, durante a análise
mensal, registrou as seguintes ocorrências:

admissão de pessoal sem prévio concurso público;
pagamento de subsídios a agentes políticos em valores
superiores ao definido pela legislação competente;
insignificante cobrança da Dívida Ativa Tributária;
e a ocorrência de falhas e/ou irregularidades diversas
referentes a procedimentos licitatórios.



A
receita municipal arrecadada importou em R$ 28.623.456,27 e a despesa
executada alcançou o total de R$ 30.532.134,60, demonstrando
um d
éficit
orçamentário de execução de R$
1.908.678,03.



A
despesa total com pessoal ultrapassou novamente o limite de 54%,
estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00,
alcançando o valor total

de R$ 15.869.378,09, referente a
56,35%
da
receita corrente líquida de R$ 28.164.099,79.



Ainda cabe recurso.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Boa Vista do Tupim.



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