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Aurélio Fagundes de Souza terá que ressarcir o montante de R$ 10.472,00 pago indevidamente à OSCIP - Organização Técnica de Assessoramento aos Municípios/ORTAM para atendimentos na área da saúde.

30 de maio de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (30/05), julgou parcialmente procedente a denúncia
contra o ex-prefeito de Boninal, Aurélio Fagundes de Souza,
por irregularidades cometidas no exercício de 2007.



O
conselheiro substituto, Ronaldo de Sant’Anna imputou ao gestor multa
de R$ 3 mil, além de ressarcimento de R$ 10.472,00 em face de
pagamento de “taxa de administração” à
OSCIP – ORTAM, sem suporte legal. Cabe recurso da decisão.



O
presente processo trata de denúncia encaminhada a este
Tribunal pelo vereador
Gileno
Medeiros Vieira Costa, sob alegação de que ao analisar
a prestação de contas da Organização
Técnica de Assessoramento aos Municípios – ORTAM, fruto
de Termo de Parceria firmado com o Município para atendimentos
na área de saúde, prestados no Hospital Municipal e
Unidades de Saúde, identificou que além dos pagamentos
relacionados aos profissionais de saúde existe a cobrança
de taxa administrativa de 12% dos valores cobrados para prestar o
serviço, podendo chegar até 35%, o que confrontaria
diretamente os fins de uma Organização Civil, que não
tem objetivos lucrativos.



Ficou
constatado que na prestação de contas da entidade não
existe um detalhamento das remunerações pagas aos
prestadores de serviço, o que dificultou o acompanhamento da
população.



A
relatoria, além das penalidades impostas ao ex-prefeito,
determinou ao atual gestor a imediata suspensão do pagamento
de taxa de administração à OSCIP – ORTAM,
devido à sua ilegalidade, caso o Termo de Parceria nº
01/07 ainda esteja vigente, devendo a CCE através de sua
Inspetoria Regional de Controle Externo acompanhar o cumprimento desta determinação.



Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada na Prefeitura de
Boninal.











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