Notícias

A+
A-

A administração municipal não aplicou os índices exigidos constitucionalmente em Educação e no pagamento da remuneração dos professores com recursos do FUNDEB.

15 de dezembro de 2011

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(15/12), rejeitou as

contas da Prefeitura de Brotas de Macaúbas, relativas ao
exercício de 2010
,
da responsabilidade de

Litercílio Nunes de Oliveira Júnior.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor

multa
no valor R$ 5 mil

pelas irregularidades remanescentes no parecer, mas ainda cabe
recurso da decisão.



A
Prefeitura des
cumpriu
o art. 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em
Educação o montante de R$ 5.428.676,57, equivalente a
24,97%,
quando o mínimo exigido é de 25%.



O
percentual dos recursos do FUNDEB investido n
a
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública t
ambém
foi inferior aos 60% estabelecido n
o
art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, sendo utilizada a quantia
de R$ 2.862.337,95, correspondente a
59,76%.



A
receita arrecadada do Município foi de R$
20.514.811,16
e as despesas executadas de R$ 18.642.490,51, correspondendo a um
superávit de R$ 1.872.320,65.



O
relatório destacou ainda que o

relatório
de Controle Interno não atendeu às exigências
legalmente dispostas no art. 74, da Constituição
Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da
Resolução TCM nº 1120/05, além de apontar o
cometimento de falhas e irregularidades no cumprimento das normas
referentes a execução orçamentário-financeira,
ferindo dispositivos da
Lei
Federal nº4.320/64.



A
despesa total com pessoal alcançou o montante de R$
7.451.314,75, correspondendo a
51,42%
da
Receita Corrente Líquida de R$ 14.490.425,93,

cumprindo o definido no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00 –
LRF.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Brotas de Macaúbas.







Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/01/2022
TCM reagenda as datas-limite de inserção de dados no sistema SIGA e do sistema e-TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, tendo em vista a edição da Resolução...[leia mais]
19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]