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Sidélia dos Santos aplicou recursos abaixo do exigido em Educação e não encaminhou diversos processos licitatórios para análise do TCM.

27 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (27/12),
rejeitou as contas da Prefeitura de Cândido
Sales
, da
responsabilidade de Sidélia Lemos Dias dos Santos, relativas
ao exercício de 2010.



O relator, Conselheiro
Fernando Vita, solicitou encaminhamento de representação
ao Ministério Público, além de imputar à
gestora multa de R$ 8 mil e o ressarcimento aos cofres municipais de
R$ 143.441,91, sendo R$ 142.441,91 referente a baixa de valores do
Ativo Realizável, sem apresentação do devido
Processo Administrativo e R$ 1.275,00 concernentes a pagamentos a
Secretários Municipais acima do limite definido em Lei.



O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$
31.870.200,61 e uma despesa executada de R$ 31.431.482,90,
demonstrando um s
uperávit
orçamentário de execução de R$
438.717,71.



A
Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do
ensino o montante de
R$
12.907.695,02, correspondendo ao percentual de 24,29%, não
cumprindo o disposto no art. 212, da Constituição
Federal, que determina o mínimo de 25%. Tal fato repercutiu
negativamente no mérito das contas.



Nas
ações e serviços públicos de saúde
foram aplicados R$ 2.581.896,41, equivalente a
17,35%
dos
recursos específicos, em atendimento ao art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



A
utilização dos recurso do FUNDEB, no pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício na
rede pública, alcançou o montante de R$ 7.622.078,25,
equivalente a
62,80%,
cumprindo
a obrigação legal.



O
relatório técnico registrou casos

de
processos
licitatórios não encaminhados, em inobservância
ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; a apresentação
de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo
irregularidades;

inexistência
de execução da Dívida Ativa;

irregularidades no
relatório
de Controle Interno.



Em
consulta ao
SISTEMA
LRF-net
constatou-se
o
descumprimento do art. 1º, da Resolução TCM nº
1065/05
,
que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico,
ao Tribunal de Contas dos Municípios, de demonstrativos
contendo os dados dos Relatórios Resumido da Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal, de que trata a
Lei Complementar nº 101/00 – LRF,
em
virtude do encaminhamento após o encerramento do prazo
relativos ao 6º bimestre e 3º quadrimestre, respectivamente



Legislativo
– O Pleno aprovou com
ressalvas
as
contas da Câmara de Cândido Sales, relativas ao exercício
de 2010,

da responsabilidade de Jaime Dias Evangelista, sem aplicação
de multa ao gestor.



O
relatório apontou a ocorrência de
falhas
técnicas na contabilização de créditos
adicionais e relatório de Controle Interno em desacordo às
exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição
Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da
Resolução TCM nº 1120/05.



No
exercício, a Câmara realizou despesas com diárias
no valor total de R$ 49.216,00, correspondendo a 7,39% da despesa
total com pessoal
,
ficando o Legislativo advertido para a necessidade de atuar com mais
parcimônia na realização desta despesa, de modo a
atender aos princípios da moralidade, razoabilidade e
economicidade, observando, ainda, o indispensável interesse
público.



O
gasto com folha de pagamento atingiu o importe de R$ 583.454,78,
correspondente a
62,59%,
em
cumprimento
ao limite constitucionalmente imposto de 70%
.



Os gestores ainda podem
recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Cândido Sales.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Cândido Sales.



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