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Prefeitura de Conde tem contas aprovadas

21 de março de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (21/03), as contas da Prefeitura de Conde, da responsabilidade de Antônio Eduardo de Castro, relativas ao exercício de 2017. O gestor foi multado em R$15 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas.

A decisão foi proferida após apresentação de voto divergente pelo conselheiro Raimundo Moreira, que havia pedido vistas do processo para uma melhor análise dos dados apresentados. Acompanharam a divergência os conselheiros José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte.

O relator original do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, opinou pela rejeição das contas em razão de irregularidades em contratações realizadas por dispensa de licitação, no valor total de R$1.262.763,14, sendo acompanhado pelo conselheiro Paolo Marconi e Francisco Netto. O voto de desempate foi do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, que apoiou a manifestação do conselheiro Raimundo Moreira.

Ao analisar a matéria, o conselheiro Raimundo Moreira constatou que as despesas indicadas referem-se, todas elas, à área da educação, e que todos os contratos tiveram seu prazo limitado a 60 dias (fevereiro e março), a significar que, efetivamente, as obras nas unidades escolares demandavam curto espaço de tempo para sua realização.

Além disso, os procedimentos foram devidamente instruídos na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, particularmente no que diz respeito à caracterização da situação emergencial – decretada em 1º de janeiro – a exigir urgência no atendimento, escolha do executante e justificativa do preço.

O município de Conde o apresentou uma receita arrecadada de R$54.046.458,03 e uma despesa executada de R$63.818.034,98, o que demonstra um déficit orçamentário de R$9.771.576,95, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas. A despesa total com pessoal representou 74,85% da receita corrente líquida do município, mas o gestor encontra-se dentro do prazo legal para recondução dos gastos ao índice de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 26,67% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 67,73% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 20,23% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

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